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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
44
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO EXECUTIVO 044-2019 – Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituindo o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SEEF), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2019
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Lei Consolidada - 44/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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