Prefeitura Municipal de Jaguari

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
50/2019	Decreto Executivo 050-2019 – ITBI	31/12/2019
44/2019	DECRETO EXECUTIVO 044-2019 – Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituindo o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SEEF), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e e dá outras providências....	31/12/2019
42/2019	DECRETO EXECUTIVO 042-2019	31/12/2019
34/2019	DECRETO EXECUTIVO 034-2019	31/12/2019

Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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