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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2022 Dispõe sobre medidas restritivas suplementares ao Sistema 3As para monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia Covid-19, e dá outras providências. 31/12/2022
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Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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