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Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
3523
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguari.

Arquivos

Número: 3523
Alteram ou Revogam - 3523/2024
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Lei Consolidada - 3523/2024
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