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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos de Município de Jaguari. Lei Complementar nº 001/2024

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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