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Jaguari, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
| Número | ||
| 50 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto Executivo 050-2019 – ITBI | ||
Arquivos
| Número: 50 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 50/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 50/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
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