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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
50
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Executivo 050-2019 – ITBI

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2019
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Lei Consolidada - 50/2019
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