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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o Plano de Ação para adequação do Decreto Federal nº 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e da outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2021
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Lei Consolidada - 32/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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