Prefeitura Municipal de Jaguari

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
59/2023	Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado/RS, edição 2024, e dá outras providências.	31/12/2023
27/2023	Estabelece valores mínimos e critérios para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) situados na zona rural, considerando a informação prestada pelo Município de Jaguari, junto a Receita Federal do Brasil, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), referente ao exercí...	31/12/2023
1/2023	Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).	31/12/2023

Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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