Inexigibilidade 010/2023 - Contratação de serviços profissionais jurídicos no tocante ao ajuizamento de uma ação contra união federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela tunep ou ivr, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município x união federal.

Objeto: Contratação de serviços profissionais jurídicos no tocante ao ajuizamento de uma ação contra união federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela tunep ou ivr, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município x união federal. Para mais informações clique aqui: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50600:53:116902127759702::NO:RP,53:P53_ROWID,P53_PAG_RETORNO:AACeZtAGdAAAKzQAAE,1&cs=1058F2DC32AF1F5A0C832B18980639616