Dispensa de Licitação 023/2024 - Contratação de empresa para  prestação de serviços técnicos visando a elaboração do processo de compensação financeira previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o INSS, assim como entre o RPPS do Município e demais RPPS, observada a Lei nº 9.796/1999, compreendendo: o preenchimento do requerimento de compensação financeira no sistema COMPREV (cadastramento); a digitalização de documentos e envio pelo sistema COMPREV; e o acompanhamento de processos de compensação até a sua efetivação (aprovação/reprovação), ou seja, até o julgamento final, inclusive com Recurso Administrativo quando permitido por Lei.

Contratação de empresa para  prestação de serviços técnicos visando a elaboração do processo de compensação financeira previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o INSS, assim como entre o RPPS do Município e demais RPPS, observada a Lei nº 9.796/1999, compreendendo: o preenchimento do requerimento de compensação financeira no sistema COMPREV (cadastramento); a digitalização de documentos e envio pelo sistema COMPREV; e o acompanhamento de processos de compensação até a sua efetivação (aprovação/reprovação), ou seja, até o julgamento final, inclusive com Recurso Administrativo quando permitido por Lei.