Prefeitura de Jaguari lança o REFAZ 2025 com 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Jaguari lançou nesta quinta-feira, 25, o REFAZ/JAGUARI/2025 – Programa de Recuperação de Débitos, que permite aos contribuintes regularizarem seus débitos com o Município com condições especiais. O programa tem como objetivo incentivar a quitação de dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025, oferecendo 100% de remissão (desconto) sobre multas e juros de mora para quem optar pelo pagamento à vista.

Quem pode participar?

• Pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto ao Município, incluindo tributos, tarifas, contribuições, multas administrativas, ressarcimentos e outros valores, mesmo que já estejam em dívida ativa ou processo judicial.
• Atenção: Débitos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não estão incluídos no programa.

Como funciona?

O contribuinte deve formalizar a adesão ao programa até 31 de dezembro de 2025, apresentando os débitos que deseja incluir. O pagamento deve ser feito em parcela única, com redução total das penalidades.

Benefícios do REFAZ:

• Regularização de dívidas com o Município
• Desconto de 100% em juros e multas moratórias
• Possibilidade de regularizar espontaneamente débitos não declarados
• Validade legal até 31 de dezembro de 2025

A adesão ao programa implica confissão dos débitos e renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.606/2025.

Para mais informações e adesão, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda.