Regularize seus débitos: REFAZ 2025 oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista

A Prefeitura de Jaguari lançou o REFAZ/JAGUARI 2025, um programa que visa auxiliar os contribuintes na regularização de débitos junto ao Município, oferecendo condições especiais para quem deseja quitar suas pendências.

O programa tem como foco a recuperação de créditos municipais e busca incentivar a quitação de dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas de mora.

Quem pode participar?

• Podem aderir ao REFAZ pessoas físicas ou jurídicas com débitos de qualquer natureza junto ao Município, como tributos, tarifas, contribuições, multas administrativas, ressarcimentos, entre outros, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo judicial.
• Atenção: Débitos referentes ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não estão incluídos no programa.

Como funciona?

A adesão ao programa deve ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2025, mediante apresentação dos débitos que o contribuinte deseja incluir. O pagamento deve ser realizado em parcela única, com a concessão do desconto total sobre penalidades.

Principais benefícios:

• Regularização facilitada de dívidas com o Município
• Desconto de 100% em juros e multas moratórias
• Possibilidade de regularizar débitos não declarados espontaneamente
• Validade legal garantida até 31 de dezembro de 2025

A adesão ao programa implica a confissão dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.606/2025.

Para mais informações ou para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda.