Prórroga para o uso do talão de notas em papel: Novas regras para produtores rurais

A Prefeitura Municipal de Jaguari informa que a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) divulgou a prorrogação do uso do talão de notas em papel até o dia 30 de abril para agricultores com faturamento anual de até R$ 360 mil.

A decisão atende a um pedido da FETAG-RS e garante mais prazo para que os pequenos produtores possam se adaptar ao novo sistema digital de emissão de notas.

Atenção às Regras

• Obrigodatoriedade: Para os demais produtores rurais, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em formato digital já passou a ser obrigatória.
• Recomendação da SEFAZ: A orientação é que os produtores utilizem o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

Vantagens do Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)

O aplicativo é gratuito, acessado pelo celular via login gov.br e de operação simples. Mesmo sem conexão com a internet, o sistema permite a emissão de notas gerando um QR Code para validação posterior, respeitando os seguintes limites:

• Até 30 notas no modo offline.
• Valor total de até R$ 300 mil.
• Prazo máximo de 168 horas sem conexão.

A Administração Municipal orienta que os produtores se informem e se organizem para evitar transtornos, garantindo a regularidade de suas atividades.