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Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30

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Lei de Acesso à Informação – LAI

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).


A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.


A Lei Municipal 3.018/2014 de 02 de Setembro de 2014, regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jaguari-RS.


Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.


TRANSPARÊNCIA PÚBLICA


Informações sobre receitas, despesas, patrimônio, compras, contratos e pessoal. Informações sobre contas públicas. Informações sobre leis municipais. Informações sobre concursos.


PERGUNTAS FREQUENTES


Para visualizar as perguntas mais frequentes clique aqui.


NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?


Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o formulário para pedido de acesso a informações.

Obs.:  Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Prefeitura Municipal).


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Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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