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Programa de Integração Tributária – PIT



O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
São as ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:
– combate à sonegação;
– gestão de informações do setor primário;
– estímulo à emissão de documento fiscal;
– educação fiscal.
Redação extraída do site https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3059/pit-(programa-de-integracao-tributaria)


Publicações PIT:

– Decretos
– Informativos
– Notícias


Dentro do âmbito do Programa de Integração Tributária estão as ações relacionadas ao Programa de Educação Fiscal e o Programa da Nota Fiscal Gaúcha. Clique nos banners abaixo para conhecer e acompanhar um pouco mais sobre esses assuntos.



www.educacaofiscal.rs.gov.br


Ferramenta de imagem




A Instrução Normativa n.º 046/2020 estipula, através do PIT – Programa de Integração Tributária, a possibilidade de consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul a lista de devedores em Dívida Ativa com o ICMS e IPVA. Clique no banner abaixo para consultar


https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/07/2024

Portal atualizado em: 16/07/2024 15:31:55

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Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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