Prefeitura Municipal de Jaguari

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
103/2021	Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.	31/12/2021
88/2021	Decreto Executivo n° 088/2021 – Reajusta as tarifas de Táxi	31/12/2021
79/2021	Decreto Executivo n° 079/2021 – Reajusta as tarifas de MotoTáxi	31/12/2021
32/2021	Estabelece o Plano de Ação para adequação do Decreto Federal nº 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e da outras providências.	31/12/2021
3/2021	Determina a aplicação das medidas sanitárias da Bandeira ‘Vermelha’ do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, no território do município de Jaguari	31/12/2021
1/2021	Decreto Executivo n° 107/2021 – Fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais e do VRM para o exercício de 2022.	31/12/2021

Prefeitura Municipal de Jaguari - RS.
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